Estado de São Paulo Transparência ALESP
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Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.150, de 20/10/2011

Ementa Dispõe sobre regras de inatividade e promoção aplicáveis aos policiais militares, nas condições que especifica
Projeto/Autor PLC 49/2011 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 21/10/2011, p. 1)
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Funcionalismo
Indexadores SEGURANÇA PÚBLICA / POLÍCIA MILITAR / INATIVIDADE / PROMOÇÃO / REGRAS / FUNCIONALISMO / PM

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