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Decreto nº 57.607, de 12/12/2011

Ementa Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2011
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 13/12/2011, p. 1)
Republicação -
Texto Original
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
Indexadores ICMS / COMÉRCIO VAREJISTA / PARCELAMENTO / DEZEMBRO DE 2011
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