Estado de São Paulo Transparência ALESP
 Versão para Impressão

ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 57.607, de 12/12/2011

Ementa
Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2011
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 13/12/2011, p. 1 -
Situação Atual
Indexadores
ICMS / COMÉRCIO VAREJISTA / PARCELAMENTO / DEZEMBRO DE 2011
Tema
Tributos