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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 57.608, de 12/12/2011

Ementa
Disciplina a concessão de regime especial para atribuição da condição de substituto tributário às empresas varejistas que realizem operações com mercadorias por meio de centros de distribuição localizados neste Estado, para fins de retenção e recolhimento do ICMS incidente sobre as saídas subsequentes
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 13/12/2011, p. 1 -
Situação Atual
Alterações
Indexadores
ICMS / COMÉRCIO VAREJISTA / VAREJO / EMPRESA VAREJISTA / REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL / RECOLHIMENTO / ICMS (SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO)
Tema
Tributos