Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 699, de 15/12/1992

Ementa Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências.
Projeto/Autor PLC 44/1992 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 16/12/1992, p. 2)
Republicação -
Texto Original Alterado
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Funcionalismo
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FUNCIONALISMO / VENCIMENTOS / REAJUSTE

Alterações

Retificações

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