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Decreto nº 57.954, de 05/04/2012

Ementa Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 06/04/2012, p. 1)
Republicação -
Texto Original
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
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