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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 57.996, de 23/04/2012

Ementa
Introduz alteração no RICMS
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 24/04/2012, p. 1 -
Situação Atual
Indexadores
RICMS / ALTERAÇÃO
Tema
Tributos