Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 14.838, de 23/07/2012

Ementa Altera a Lei n. 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense
Projeto/Autor PL 417/2012 - Tribunal de Justiça
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 24/07/2012, p. 20)
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Justiça e Cidadania
Tributos
Indexadores TAXA JUDICIÁRIA / SERVIÇO PÚBLICO / FÓRUM

Retificações

Voltar