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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei n° 14.838, de 23/07/2012

Ementa
Altera a Lei n. 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense
Projeto - Autor Promulgação
PL 417/2012 - Tribunal de Justiça Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 24/07/2012, p. 20 -
Situação Atual
Retificações
Indexadores
TAXA JUDICIÁRIA / SERVIÇO PÚBLICO / FÓRUM
Tema
Justiça e Cidadania
Tributos