Estado de São Paulo Transparência ALESP
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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 58.375, de 06/09/2012

Ementa
Altera o Decreto nº 51.597, de 2007
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 07/09/2012, p. 1 -
Situação Atual
Indexadores
RICMS / ALTERAÇÃO / GORJETA
Tema
Tributos