Estado de São Paulo Transparência ALESP
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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 58.391, de 14/09/2012

Ementa
Introduz alterações no RICMS
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 15/09/2012, p. 3 -
Situação Atual
Indexadores
RICMS / ALTERAÇÕES / "EMBALAGEM INDUSTRIAL USADA"
Tema
Tributos