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Decreto nº 58.542, de 12/11/2012

Ementa Estabelece regras relativas ao deferimento do pedido de conversão de uma parcela de 30 dias de bloco de licença-prêmio em pecúnia, no período de 1 ano imediatamente anterior à data do requerimento
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 13/11/2012, p. 3)
Republicação -
Texto Original
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Funcionalismo
Indexadores SERVIDOR / LICENÇA-PRÊMIO / PECÚNIA

Retificações

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