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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 58.542, de 12/11/2012

Ementa
Estabelece regras relativas ao deferimento do pedido de conversão de uma parcela de 30 dias de bloco de licença-prêmio em pecúnia, no período de 1 ano imediatamente anterior à data do requerimento
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 13/11/2012, p. 3 -
Situação Atual
Retificações
Indexadores
SERVIDOR / LICENÇA-PRÊMIO / PECÚNIA
Tema
Funcionalismo