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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 58.618, de 28/11/2012

Ementa
Introduz alteração no RICMS
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 29/11/2012, p. 8 -
Situação Atual
Indexadores
RICMS / ALTERAÇÃO / METRÔ (LINHA 6)
Tema
Tributos