Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Emenda Constitucional nº 37, de 05/12/2012

Ementa Artigo 1º - O artigo 52-A da Constituição Estadual fica acrescido do seguinte parágrafo:
Projeto/Autor PEC 5/2012 - Vitor Sapienza, Alex Manente, Vanessa Damo, Luiz Carlos Gondim, Donisete Braga, Alencar Santana Braga, Campos Machado, Jooji Hato, Heroilma Soares Tavares, Carlos Cezar, Olímpio Gomes, Gilmaci Santos, José Zico Prado, Regina Gonçalves, André do Prado, Luciano Batista, Baleia Rossi, Estevam Galvão, Carlão Pignatari, Rafael Silva, Marco Aurélio de Souza, Luiz Cláudio Marcolino, Carlos Giannazi, Marcos Martins, Gerson Bittencourt, Doutor Ulysses, Roberto Massafera, Adriano Diogo, Aldo Demarchi, Luiz Moura, Roberto Morais, Beto Trícoli, Isac Reis, Leci Brandão, Milton Leite Filho, José Bittencourt, João Antonio, Pedro Tobias, Telma de Souza, Itamar Borges, Geraldo Cruz, Sebastião Santos, Cauê Macris, Simão Pedro, Mauro Bragato, Antonio Salim Curiati, Rita Passos, Adilson Rossi, André Soares, Roberto Engler, Celino Cardoso, Reinaldo Alguz, Welson Gasparini, João Caramez, Marcos Neves, Chico Sardelli, Edmir Chedid, Orlando Morando, Rogério Nogueira, Jorge Caruso, Roque Barbiere, Ana do Carmo, Hamilton Pereira, Antonio Mentor
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial (DAL 06/12/2012, p. 12)
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP
Indexadores ALESP / EMENDA CONSTITUCIONAL / FAPESP
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