Estado de São Paulo Transparência ALESP
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Ato da Mesa nº 22, de 11/12/2012

Ementa Artigo 1º - As gratificações elencadas neste Ato serão cessadas automaticamente nos casos de falecimento, aposentadoria ou exoneração do servidor, a partir da data da ocorrência
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial (DAL 12/12/2012, p. 42)
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
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