Estado de São Paulo Transparência ALESP
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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 58.767, de 20/12/2012

Ementa
Altera o regulamento do ICMS e o Decreto nº 51.624, de 2007
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 21/12/2012, p. 4 -
Situação Atual
Indexadores
RICMS / ALTERAÇÃO
Tema
Tributos