Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 58.767, de 20/12/2012

Ementa Altera o regulamento do ICMS e o Decreto nº 51.624, de 2007
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 21/12/2012, p. 4)
Republicação -
Texto Original
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
Indexadores RICMS / ALTERAÇÃO
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