Estado de São Paulo Transparência ALESP
 Versão para Impressão

ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 58.769, de 20/12/2012

Ementa
Altera o Decreto nº 55.307, de 2009
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 21/12/2012, p. 4 -
Situação Atual
Indexadores
ICMS / RECOLHIMENTO
Tema
Tributos