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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 58.770, de 20/12/2012

Ementa
Altera o Decreto nº 57.686, de 2011
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 21/12/2012, p. 4 -
Situação Atual
Indexadores
ICMS / CRÉDITO ACUMULADO / CARNE / AVES / GADO / LEPORÍDEOS
Tema
Tributos