Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 58.770, de 20/12/2012

Ementa Altera o Decreto nº 57.686, de 2011
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 21/12/2012, p. 4)
Republicação -
Texto Original
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
Indexadores ICMS / CRÉDITO ACUMULADO / CARNE / AVES / GADO / LEPORÍDEOS
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