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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei Complementar n° 1.192, de 28/12/2012

Ementa
Institui a Gratificação de atividade pedagógica, e dá providências correlatas
Projeto - Autor Promulgação
PLC 46/2012 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 29/12/2012, p. 1 -
Situação Atual
Regulamentações
Resolução Conjunta SE/SGP n° 2 de 02/08/2013
Regulamenta a Lei Complementar n. 1.192, de 2012 (DOE-I 06/08/2013, p.27)
Indexadores
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PEDAGÓGICA
Tema
Educação