Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 58.809, de 27/12/2012

Ementa Introduz alterações no RICMS
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 28/12/2012, p. 1)
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
Indexadores RICMS / ALTERAÇÃO
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