Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 58.846, de 15/01/2013

Ementa Introduz alterações no RICMS
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 16/01/2013, p. 3)
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
Indexadores RICMS / ALTERAÇÃO
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