Estado de São Paulo Transparência ALESP
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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei Complementar n° 1.195, de 17/01/2013

Ementa
Transforma o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN em autarquia, e dá providências correlatas
Projeto - Autor Promulgação
PLC 40/2012 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 18/01/2013, p. 1 -
Situação Atual
Regulamentações
Decreto n° 59.055 de 09/04/2013
Aprova o Regulamento do DETRAN-SP (DOE-I 10/04/2013, p.1)
Correlatas
Portaria DETRAN/SP n° 313 de 03/07/2015
Aprova e institui o Código de Ética do DETRAN-SP, institui a Comissão de Ética (DOE-I 15/07/2015, p. 3)
Portaria DETRAN/SP n° 1.218 de 25/06/2014
Estabelece a classificação de danos decorrentes de acidentes, os procedimentos para a regularização, transferência e baixa dos veículos envolvidos (DOE-I 02/07/2014, p. 7)
Decreto n° 60.456 de 15/05/2014
Organiza as CIRETRANs que especifica: Araçatuba, Bauru, Franca, Marília, Presidente Prudente, Região Central, São José do Rio Preto I (DOE-I 16/05/2014, p. 4)
Decreto n° 60.391 de 23/04/2014
Organiza as CIRETRANs que especifica: Franca, Marília, Boa Esperança do Sul, Ribeirão Preto, S.J.do Rio Preto, Vale do Paraíba e Litoral Norte (DOE-I 24/04/2014, p. 6)
Decreto n° 60.306 de 31/03/2014
Organiza as CIRETRANs que especifica: Cajobi, Colina, Guaíra, Monte Azul Paulista, Olímpia, Piranji, Viradouro (DOE-I 01/04/2014, p. 1)
Decreto n° 60.305 de 31/03/2014
Organiza as CIRETRANs que especifica: Cândido Mota, Maracaí, Paraguaçu Paulista, Pompéia, Santa Cruz do Rio Pardo, Vera Cruz (DOE-I 01/04/2014, p. 1)
Decreto n° 60.256 de 19/03/2014
Organiza as CIRETRANs que especifica: Barrinha, Cravinhos, Guariba, Jardinópolis, Monte Alto, Pradópolis, Serrana (DOE-I 20/03/2014, p. 3)
Decreto n° 60.255 de 19/03/2014
Organiza as CIRETRANs que especifica: Apiaí, Buri, Capão Bonito, Itaberá, Itararé (DOE-I 20/03/2014, p. 1)
Decreto n° 60.254 de 19/03/2014
Organiza as CIRETRANs que especifica: Orlândia, Patrocínio Paulista, Pedregulho, Sales Oliveira (DOE-I 20/03/2014, p. 1)
Decreto n° 60.225 de 12/03/2014
Organiza as CIRETRANs que especifica: Bilac, Buritama, Guararapes, Valparaíso (DOE-I 13/03/2014, p. 3)
Decreto n° 60.226 de 12/03/2014
Organiza as CIRETRANs que especifica: Américo Brasiliense, Descalvado, Porto Ferreira, Ribeirão Bonito, Rincão, Tabatinga (DOE-I 13/03/2014, p. 3)
Decreto n° 60.221 de 11/03/2014
Organiza as CIRETRANs que especifica : Ariranha, Bady Bassitt, Cedral, Guapiaçu, José Bonifácio, Neves Paulista, Pindorama, Santa Adélia, Tanabi, Uchôa (DOE-I 12/03/2014, p. 1)
Decreto n° 60.220 de 11/03/2014
Organiza as CIRETRANs que especifica: Agudos, Cafelândia, Dois Córregos, Duartina, Getulina, Iacanga, Igaraçu do Tietê, Pirajuí, Piratininga (DOE-I 12/03/2014, p. 1)
Decreto n° 60.214 de 10/03/2014
Organiza as CIRETRANs que especifica: Álvares Machado, Martinópolis, Panorama, Presidente Bernardes, Regente Feijó, Santo Anastácio, Teodoro Sampaio (DOE-I 11/03/2014, p. 1)
Decreto n° 60.202 de 05/03/2014
Organiza as CIRETRANs que especifica: Bofete, Cerqueira César, Fartura, Itaí, Itaporanga, Itatinga, Piraju, São Manuel, Taquarituba (DOE-I 06/03/2014, p. 1)
Decreto n° 60.203 de 05/03/2014
Organiza as CIRETRANs que especifica: Bananal, Caçapava, Cachoeira Paulista, Cunha, Ilhabela, Lorena, Piquete, São Luís do Paraitinga, São Sebastião, Tremembé, Ubatuba (DOE-I 06/03/2014, p. 3)
Decreto n° 60.201 de 05/03/2014
Organiza as CIRETRANs que especifica: Angatuba, Araçoiaba da Serra, Boituva, Capela do Alto, Cerquilho, Cesário Lange, Ibiúna, Iperó, Piedade, Pilar do Sul, Porto Feliz, Salto de Pirapora, São Miguel Arcanjo, São Roque, Tietê (DOE-I 06/03/2014, p. 1)
Decreto n° 60.183 de 27/02/2014
Organiza as CIRETRANs de Diadema e de São Caetano do Sul (DOE-I 28/02/2014, p. 1)
Decreto n° 60.184 de 27/02/2014
Organiza a CIRETRAN de São José do Rio Preto (DOE-I 28/02/2014, p. 3)
Decreto n° 60.149 de 13/02/2014
Organiza as CIRETRANs que especifica - Campinas, São José do Rio Preto, Registro e Região Metropolitana da Grande S.Paulo (DOE-I 14/02/2014, p. 1)
Decreto n° 60.138 de 11/02/2014
Organiza a CIRETRAN de Piracicaba (DOE-I 12/02/2014, p. 1)
Decreto n° 60.139 de 11/02/2014
Organiza as CIRETRANs de Hortolândia, Itatiba e Vinhedo (DOE-I 12/02/2014, p. 1)
Decreto n° 60.134 de 10/02/2014
Organiza a CIRETRAN de Mauá (DOE-I 11/02/2014, p. 3)
Decreto n° 60.067 de 15/01/2014
Organiza as Circunscrições Regionais de Trânsito de Cruzeiro, Espírito Santo do Pinhal e Mairinque e dá providências correlatas (DOE-I 16/01/2014, p. 30)
Decreto n° 60.044 de 10/01/2014
Organiza as Circunscrições Regionais de Trânsito que especifica e dá providências correlatas (DOE-I 11/01/2014, p. 4)
Decreto n° 59.972 de 18/12/2013
Organiza a CIRETRAN de Sorocaba (DOE-I 19/12/2013, p. 1)
Decreto n° 59.959 de 16/12/2013
Organiza a CIRETRAN de Santos (DOE-I 17/12/2013, p. 1)
Decreto n° 59.960 de 16/12/2013
Organiza a CIRETRAN de Bauru (DOE-I 17/12/2013, p. 1)
Decreto n° 59.941 de 13/12/2013
Organiza a CIRETRAN de Pindamonhangaba (DOE-I 14/12/2013, p. 3)
Decreto n° 59.940 de 12/12/2013
Organiza a CIRETRAN de Franca (DOE-I 13/12/2013, p. 1)
Decreto n° 59.914 de 09/12/2013
Organiza a CIRETRAN de Cotia (DOE-I 10/12/2013, p. 1)
Decreto n° 59.899 de 06/12/2013
Disciplina a concessão de gratificação de representação, de que trata o inciso III do artigo 135 da Lei n. 10.261, de 1968, para o atendimento de situação que especifica - função de Assessor - artigo 8.º da Lei Complementar n. 1.195, de 2013(DOE-I 07/12/2013, p.1)
Decreto n° 59.835 de 27/11/2013
Organiza a CIRETRAN de Taubaté (DOE-I 28/11/2013, p. 1)
Decreto n° 59.823 de 26/11/2013
Organiza as CIRETRANs de Araras, Jaú, Paulínea e Pirassununga (DOE-I 27/11/2013, p. 1)
Decreto n° 59.752 de 18/11/2013
Organiza a CIRETRAN de Campinas (DOE-I 19/11/2013, p. 1)
Decreto n° 59.753 de 18/11/2013
Organiza as CIRETRANs de Assis e de Santa Bárbara D'Oeste (DOE-I 19/11/2013, p. 1)
Decreto n° 59.696 de 04/11/2013
Organiza a CIRETRAN de Jundiaí (DOE-I 05/11/2013, p. 1)
Decreto n° 59.686 de 31/10/2013
Organiza as CIRETRANs de Aguaí, Artur Nogueira, Batatais, Conchas, Itapeva, Itapira, Laranjal Paulista, Mirassol, Mococa, Monte Aprazível e Peruíbe (DOE-I 01/11/2013, p. 1)
Decreto n° 59.687 de 31/10/2013
Organiza as CIRETRANs de Barretos, Bebedouro, Catanduva, Jacareí, Lins, Mogi Guaçu, Ourinhos, Praia Grande, São João da Boa Vista e São Vicente (DOE-I 01/11/2013, p. 3)
Decreto n° 59.676 de 30/10/2013
Organiza a CIRETRAN de Santo André (DOE-I 31/10/2013, p. 1)
Decreto n° 59.641 de 23/10/2013
Organiza a CIRETRAN de Registro (DOE-I 24/10/2013, p. 1)
Decreto n° 59.594 de 14/10/2013
Organiza a Circunscrição Regional de Trânsito de São José dos Campos e dá providências correlatas (DOE-I 15/10/2013, p. 5)
Decreto n° 59.593 de 14/10/2013
Cria e organiza, no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, o Posto de Atendimento Metrô Marechal Deodoro, da Circunscrição Regional de Trânsito da Capital, e dá providências correlatas (DOE-I 15/10/2013, p. 5)
Decreto n° 59.580 de 08/10/2013
Organiza a CIRETRAN de S.José do Rio Pardo (DOE-I 09/10/2013, p. 1)
Decreto n° 59.533 de 13/09/2013
Reorganiza a CIRETRAN de Caraguatatuba (DOE-I 14/09/2013, p. 4)
Decreto n° 59.330 de 01/07/2013
Dispõe sobre a organização das CIRETRANS de Amparo, Caraguatatuba, Palmital, Presidente Epitácio, Presidente Venceslau e de Santa Fé do Sul (DOE-I 02/07/2013, p. 3)
Decreto n° 59.313 de 21/06/2013
Altera a denominação da Unidade Armênia da Circunscrição Regional de Trânsito da Capital e dispõe sobre sua organização (DOE-I 22/06/2013, p. 1)
Decreto n° 59.300 de 19/06/2013
Organiza as CIRETRANs de Mogi das Cruzes e Ribeirão Preto (DOE-I 20/06/2013, p. 1)
Decreto n° 59.298 de 18/06/2013
Organiza as CIRETRANs de Araçatuba, Araraquara, Botucatu, Marília, Presidente Prudente, Rio Claro, São Carlos, Sertãozinho, Tatuí e Várzea Paulista (DOE-I 19/06/2013, p. 1)
Decreto n° 59.176 de 13/05/2013
Altera a denominação das unidades de atendimento Aricanduva e Interlagos, da CIRETRAN da Capital, para Postos de Atendimento de Aricanduva e de Interlagos, dispõe sobre a organização de cada um (DOE-I 14/05/2013, p. 3)
Decreto n° 59.130 de 29/04/2013
Dispõe sobre a organização das CIRETRAN's de Americana e de Guarujá (DOE-I 30/04/2013, p. 1)
Decreto n° 59.117 de 24/04/2013
Dispõe sobre a organização das CIRETRAN's de Aparecida e de Biritiba Mirim (DOE-I 25/04/2013, p. 1)
Decreto n° 59.118 de 24/04/2013
Reorganiza a CIRETRAN de Guarulhos (DOE-I 25/04/2013, p. 1)
Decreto n° 59.000 de 25/03/2013
Organiza as CIRETRANs de Itaquaquecetuba e Ribeirão Pires (DOE-I 26/03/2013, p. 5)
Decreto n° 59.001 de 25/03/2013
Organiza a CIRETRAN de Jales (DOE-I 26/03/2013, p. 5)
Decreto n° 58.887 de 15/02/2013
Organiza a CIRETRAN de Osasco (DOE-I 16/02/2013, p. 1)
Observações
ADIN TJ-SP n° 2002.634 de 03/02/2016
ADI nº 2002634-76.2016.8.26.0000 - Tribunal de Justiça de São Paulo.

Requerente: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Requerido: Governador do Estado de São Paulo; Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Objeto: Artigo 15, parágrafo único, da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013.

Liminar: Em 14/01/2016, concedida liminar para suspender, com efeitos "ex nunc", a eficácia do parágrafo único do artigo 15, da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013. Em 16/03/2016, a liminar foi cassada por decisão do Órgão Especial do TJSP, em Agravo Regimental.

Resultado Final: Em 14/12/2016, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Indexadores
DETRAN / AUTARQUIA
Tema
Administração Pública
Trânsito e Transportes