Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.195, de 17/01/2013

Ementa Transforma o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN em autarquia, e dá providências correlatas
Projeto/Autor PLC 40/2012 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 18/01/2013, p. 1)
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Trânsito e Transportes
Indexadores DETRAN / AUTARQUIA

Alterações

Regulamentações

Normas Correlatas

Observações

  • ADIN TJ-SP n° 2002.634 de 03/02/2016

    ADI nº 2002634-76.2016.8.26.0000 - Tribunal de Justiça de São Paulo.

    Requerente: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Requerido: Governador do Estado de São Paulo; Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

    Objeto: Artigo 15, parágrafo único, da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013.

    Liminar: Em 14/01/2016, concedida liminar para suspender, com efeitos "ex nunc", a eficácia do parágrafo único do artigo 15, da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013. Em 16/03/2016, a liminar foi cassada por decisão do Órgão Especial do TJSP, em Agravo Regimental.

    Resultado Final: Em 14/12/2016, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade.

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