Estado de São Paulo Transparência ALESP
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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 58.876, de 05/02/2013

Ementa
Altera o Decreto nº 51.624, de 2007, e o Regulamento do ICMS
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 06/02/2013, p. 1 DOE-I 22/05/2013, p. 1
Situação Atual
Indexadores
RICMS / ALTERAÇÃO / ICMS
Tema
Tributos