Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 58.876, de 05/02/2013

Ementa Altera o Decreto nº 51.624, de 2007, e o Regulamento do ICMS
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 06/02/2013, p. 1)
Republicação DOE-I 22/05/2013, p. 1
Texto Original
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
Indexadores RICMS / ALTERAÇÃO / ICMS
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