Estado de São Paulo Transparência ALESP
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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei Complementar n° 1.196, de 27/02/2013

Ementa
Altera a Lei nº 10.261, de 1968, e a Lei Complementar nº 180, de 1978
Projeto - Autor Promulgação
PLC 33/2012 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 28/02/2013, p. 1 -
Situação Atual
Indexadores
SERVIDOR / LICENÇA MÉDICA / INSPEÇÃO MÉDICA / LICENÇA GESTANTE / GESTANTE
Tema
Funcionalismo