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Decreto nº 58.922, de 27/02/2013

Ementa Altera o Decreto nº 57.686, de 2011, que disciplinou a concessão de regime especial para apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS por contribuinte que realize saídas de carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de aves, gado e leporídeos
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 28/02/2013, p. 3)
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
Indexadores ICMS / CRÉDITO ACUMULADO / PRODUTO COMESTÍVEL / AVE / GADO / LEPORÍDEO
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