Estado de São Paulo Transparência ALESP
 Versão para Impressão

ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 58.922, de 27/02/2013

Ementa
Altera o Decreto nº 57.686, de 2011, que disciplinou a concessão de regime especial para apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS por contribuinte que realize saídas de carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de aves, gado e leporídeos
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 28/02/2013, p. 3 -
Situação Atual
Indexadores
ICMS / CRÉDITO ACUMULADO / PRODUTO COMESTÍVEL / AVE / GADO / LEPORÍDEO
Tema
Tributos