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Decreto nº 59.215, de 21/05/2013

Ementa Dispõe sobre a disciplina acerca da celebração de convênios, no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, e sobre a instrução dos processos respectivos
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 22/05/2013, p. 1)
Republicação -
Texto Original
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores AUTARQUIA / ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA (CONVÊNIO)

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