Decreto nº 59.244, de 28/05/2013 ( Decreto 59244/2013 )
Decreto nº 59.244, de 28/05/2013

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp