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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 59.263, de 05/06/2013

Ementa
Regulamenta a Lei nº 13.577, de 2009, que dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a proteção da qualidade do solo e gerenciamento de áreas contaminadas, e dá providências correlatas
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 06/06/2013, p. 3 -
Situação Atual
Retificações
Indexadores
QUALIDADE DO SOLO / CONTAMINAÇÃO DO SOLO / SOLO CONTAMINADO
Tema
Meio Ambiente