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Decreto nº 59.263, de 05/06/2013

Ementa Regulamenta a Lei nº 13.577, de 2009, que dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a proteção da qualidade do solo e gerenciamento de áreas contaminadas, e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 06/06/2013, p. 3)
Republicação -
Texto Original
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Meio Ambiente
Indexadores QUALIDADE DO SOLO / CONTAMINAÇÃO DO SOLO / SOLO CONTAMINADO

Retificações

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