Estado de São Paulo Transparência ALESP
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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei Complementar n° 1.204, de 01/07/2013

Ementa
Dispõe sobre a reclassificação de vencimentos e salários dos integrantes do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas
Projeto - Autor Promulgação
PLC 11/2013 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 02/07/2013, p. 1 -
Situação Atual
Correlatas
Decreto n° 62.500 de 06/03/2017
Dispõe sobre a concessão de abono complementar, na forma que especifica, em cumprimento ao estabelecido na Lei federal nº 11.738, de 2008 (DOE-I 07/03/2017, p. 1)
Indexadores
MAGISTÉRIO / RECLASSIFICAÇÃO / VENCIMENTOS / SALÁRIOS / QUADRO DE APOIO ESCOLAR / ABONO COMPLEMENTAR
Tema
Educação