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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 59.375, de 22/07/2013

Ementa
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 23/07/2013, p. 6 -
Situação Atual
Indexadores
TRIBUTOS / DECRETO 45.490/2000 / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) / REGULAMENTO
Tema
Tributos