Estado de São Paulo Transparência ALESP
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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 59.456, de 21/08/2013

Ementa
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 22/08/2013, p. 1 -
Situação Atual
Indexadores
ICMS / RECOLHIMENTO / "OFFICE BRASIL ESCOLAR - 27ª FEIRA INTERNACIONAL DE PRODUTOS PARA PAPELARIA, ESCRITÓRIOS E ESCOLAS" / PARQUE ANHEMBI / CAPITAL / PRAZO ESPECIAL
Tema
Tributos