Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 59.654, de 25/10/2013

Ementa Introduz alteração no RICMS
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 26/10/2013, p. 3)
Republicação -
Texto Original
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
Indexadores RICMS - ALTERAÇÃO
Voltar