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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 59.899, de 06/12/2013

Ementa
Disciplina a concessão de gratificação de representação, de que trata o inciso III do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 1968, para o atendimento de situação que especifica e dá providências correlatas
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 07/12/2013, p. 1 -
Situação Atual
Indexadores
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ARTIGO 135 - INCISO III - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - DETRAN/SP - ASSESSOR (FUNÇÃO)
Tema
Funcionalismo