Estado de São Paulo Transparência ALESP
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 59.899, de 06/12/2013

Ementa Disciplina a concessão de gratificação de representação, de que trata o inciso III do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 1968, para o atendimento de situação que especifica e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 07/12/2013, p. 1)
Republicação -
Texto Original
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Funcionalismo
Indexadores SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ARTIGO 135 - INCISO III - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - DETRAN/SP - ASSESSOR (FUNÇÃO)
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