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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 59.966, de 17/12/2013

Ementa
Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2013
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 18/12/2013, p. 1 -
Situação Atual
Indexadores
ICMS - COMÉRCIO VAREJISTA - PARCELAMENTO - DEZEMBRO 2013
Tema
Tributos