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Decreto nº 59.966, de 17/12/2013

Ementa Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2013
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 18/12/2013, p. 1)
Republicação -
Texto Original
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
Indexadores ICMS - COMÉRCIO VAREJISTA - PARCELAMENTO - DEZEMBRO 2013
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