Estado de São Paulo Transparência ALESP
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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 59.967, de 17/12/2013

Ementa
Introduz alterações no RICMS
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 18/12/2013, p. 1 -
Situação Atual
Alterações
Correlatas
Decreto n° 61.247 de 29/04/2015
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento - APAS 2015 - (DOE-I 30/04/2015, p. 1)
Decreto n° 61.208 de 09/04/2015
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento - 32ª ABRIN - (DOE-I 10/04/2015, p. 1)
Decreto n° 60.629 de 03/07/2014
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento - 28ª Feira Internacional de produtos para papelaria, escritórios e escolas (DOE-I 04/07/2014, p. 11)
Indexadores
RICMS - ALTERAÇÕES - "SIMPLES NACIONAL"
Tema
Tributos