Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 59.967, de 17/12/2013

Ementa Introduz alterações no RICMS
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 18/12/2013, p. 1)
Republicação -
Texto Original
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
Indexadores RICMS - ALTERAÇÕES - "SIMPLES NACIONAL"

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