Estado de São Paulo Transparência ALESP
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 60.409, de 05/05/2014

Ementa Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 06/05/2014, p. 1)
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
Indexadores ICMS - RECOLHIMENTO - EVENTO APAS 2014

Retificações

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