Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 683, de 18/09/1992

Ementa Dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para portadores de deficiência e dá providências correlatas.
Projeto/Autor PLC 11/1992 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 19/09/92, p.1)
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Funcionalismo
Justiça e Cidadania
Indexadores CONCURSO / PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA / RESERVA DE VAGA

Alterações

Regulamentações

Normas Correlatas

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