Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.246, de 27/06/2014

Ementa Altera as Leis Complementares n. 959, de 2004, n. 898, de 2001, n. 842, de 1998, n. 315, de 1983, e dá providências correlatas
Projeto/Autor PLC 18/2014 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 28/06/2014, p. 1)
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Penitenciária
Funcionalismo
Indexadores SERVIDOR ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA (CARREIRA)
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