Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 60.629, de 03/07/2014

Ementa Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 04/07/2014, p. 11)
Republicação -
Texto Original
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
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