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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 60.630, de 03/07/2014

Ementa Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 04/07/2014, p. 11)
Republicação -
Texto Original
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
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