Ato do Presidente nº 38, de 06/04/2015 ( Ato do Presidente 38/2015 )
Ato do Presidente nº 38, de 06/04/2015

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- Legislativo de 09/05/2015, p.7
- Legislativo de 30/05/2015, p.10
- Legislativo de 24/06/2015, p.10
- Legislativo de 04/09/2015, p.8
- Legislativo de 24/09/2015, p.11
- Legislativo de 22/10/2016, p.5
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