Ato do Presidente nº 71, de 07/04/2015 ( Ato do Presidente 71/2015 )
Ato do Presidente nº 71, de 07/04/2015

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- Legislativo de 07/05/2015, p.9
- Legislativo de 30/05/2015, p.10
- Legislativo de 27/06/2015, p.11
- Legislativo de 29/09/2015, p.8
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