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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 61.343, de 03/07/2015

Ementa
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 04/07/2015, p. 1 -
Situação Atual
Indexadores
ICMS - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ALTERAÇÃO
Tema
Tributos