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Decreto nº 61.522, de 29/09/2015

Ementa Revoga o Decreto nº 51.619, de 2007, que introduz cálculo específico da base de tributação do ICMS em operações com programas de computador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 30/09/2015, p. 3)
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
Indexadores ICMS (OPERAÇÃO COM PROGRAMA DE COMPUTADOR) / ICMS (REVOGAÇÃO)

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