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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 61.522, de 29/09/2015

Ementa
Revoga o Decreto nº 51.619, de 2007, que introduz cálculo específico da base de tributação do ICMS em operações com programas de computador
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 30/09/2015, p. 3 -
Situação Atual
Observações
ADIN n° 5.576 de 17/08/2016
ADI 5576 - Supremo Tribunal Federal - Requerente: Confederação Nacional de Serviços ¿ CNS - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; Governador do Estado de São Paulo - Objeto: Artigo 3º, inciso II, da Lei nº 8.198, de 15 de setembro de 1992; Decreto nº 61.522, de 29 de setembro de 2015, e Decreto nº 61.791, de 11 de janeiro de 2016 - Liminar: Aguardando julgamento - Resultado Final: Aguardando julgamento.
Indexadores
ICMS (OPERAÇÃO COM PROGRAMA DE COMPUTADOR) / ICMS (REVOGAÇÃO)
Tema
Tributos