Decreto nº 61.522, de 29/09/2015 ( Decreto 61522/2015 )
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Decreto nº 61.522, de 29/09/2015

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Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS | Software |
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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 5576 de 17/08/2016 Requerente: Confederação Nacional de Serviços - CNS - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; Governador do Estado de São Paulo
Objeto: Artigo 3º, inciso II, da Lei nº 8.198, de 15 de setembro de 1992; Decreto nº 61.522, de 29 de setembro de 2015, e Decreto nº 61.791, de 11 de janeiro de 2016 - Liminar: Aguardando julgamento
Resultado Final: Aguardando julgamento.
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