Estado de São Paulo Transparência ALESP
 Versão para Impressão

ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 61.522, de 29/09/2015

Ementa
Revoga o Decreto nº 51.619, de 2007, que introduz cálculo específico da base de tributação do ICMS em operações com programas de computador
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 30/09/2015, p. 3 -
Situação Atual
Indexadores
ICMS (OPERAÇÃO COM PROGRAMA DE COMPUTADOR) / ICMS (REVOGAÇÃO)
Tema
Tributos