Estado de São Paulo Transparência ALESP
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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 61.536, de 06/10/2015

Ementa
Introduz alterações no RICMS e dá outras providências
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 07/10/2015, p. 1 -
Situação Atual
Indexadores
RICMS (ALTERAÇÕES)
Tema
Tributos