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Decreto nº 61.625, de 13/11/2015

Ementa Institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo e dispõe sobre o cancelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS no âmbito do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 14/11/2015, p. 3)
Republicação -
Texto Original
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
Indexadores ICM (CANCELAMENTO DE DÉBITOS) / ICMS (CANCELAMENTO DE DÉBITOS) / PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - PEP / ICMS (PARCELAMENTO) / PROGRAMA NACIONAL DE GOVERNANÇA DIFERENCIADA (EXECUÇÕES FISCAIS)

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