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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 61.625, de 13/11/2015

Ementa
Institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo e dispõe sobre o cancelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS no âmbito do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 14/11/2015, p. 3 -
Situação Atual
Alterações
Decreto n° 61.788 de 08/01/2016
Altera o Decreto 61.625, de 13-11-2015, ... (DOE-I 09/01/2016, p. 1)
Decreto n° 61.696 de 04/12/2015
Artigos 21 e 22 - Dá nova redação à alínea "b" do inciso I do artigo 11 e acrescenta o §3º ao artigo 11 do Decreto nº 61.625, de 2015 (DOE-I 05/12/2015, p. 5/6)
Indexadores
ICM (CANCELAMENTO DE DÉBITOS) / ICMS (CANCELAMENTO DE DÉBITOS) / PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - PEP / ICMS (PARCELAMENTO) / PROGRAMA NACIONAL DE GOVERNANÇA DIFERENCIADA (EXECUÇÕES FISCAIS)
Tema
Tributos