Ato do Presidente nº 191, de 26/11/2015 ( Ato do Presidente 191/2015 )
Ato do Presidente nº 191, de 26/11/2015

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

- Legislativo de 24/03/2017, p.7
- Legislativo de 25/03/2017, p.7
- Legislativo de 08/04/2017, p.6
- Legislativo de 30/11/2017, p.8
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