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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 61.838, de 18/02/2016

Ementa
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, e dá outras providências
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 19/02/2016, p. 1 -
Situação Atual
Indexadores
RICMS (ALTERAÇÕES)
Tema
Tributos