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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 62.189, de 19/09/2016

Ementa Regulamenta a Lei nº 15.315, de 17 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 20/09/2016, p. 1)
Republicação -
Texto Original
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
Indexadores ICMS - CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO - COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS PROVENIENTES DE ROUBO
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