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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 62.189, de 19/09/2016

Ementa
Regulamenta a Lei nº 15.315, de 17 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 20/09/2016, p. 1 -
Situação Atual
Indexadores
ICMS - CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO - COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS PROVENIENTES DE ROUBO
Tema
Tributos