Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Ato do Presidente nº 78, de 05/12/2016

Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial (DAL 06/12/2016, p. 6)
Republicação -
Texto Original
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP
Indexadores ALESP / FRENTE PARLAMENTAR / REVISÃO DA LEI 6544/89 (LEI DE LICITAÇÕES)

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