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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 62.395, de 29/12/2016

Ementa
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 30/12/2016, p. 5 -
Situação Atual
Indexadores
RICMS (ALTERAÇÕES)
Tema
Tributos