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Lei nº 16.497, de 18/07/2017

Ementa Altera a Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
Projeto/Autor PL 57/2017 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 19/07/2017, p. 1)
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
Indexadores ICMS (ALTERAÇÃO)
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